O tema central dessa questão é a regulamentação do auxílio-reclusão para os agentes públicos, conforme previsto na Lei 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Para entender adequadamente a questão, é necessário conhecimento das disposições dessa lei, especialmente no que concerne aos benefícios concedidos aos servidores.

A alternativa correta é: E - errado.

Vamos justificar essa resposta:

A Lei 8.112/1990 não prevê a manutenção do pagamento de auxílio-reclusão para a família do servidor público ativo quando este obtém liberdade, seja ela condicional ou não. O auxílio-reclusão é um benefício devido à família do servidor enquanto ele está preso, mas deve cessar no momento em que ele for posto em liberdade, independentemente das condições dessa liberdade.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta?

A afirmação de que o benefício continuaria em caso de liberdade condicional está incorreta. A legislação não faz distinção entre os tipos de liberdade; o auxílio-reclusão é cessado assim que o servidor é libertado. Portanto, a alternativa "C" é errada ao sugerir essa exceção inexistente na lei.

Para resolver questões como essa, é crucial o candidato ter um bom entendimento dos direitos e benefícios dos servidores públicos, assim como as condições e limitações impostas por legislações específicas, como a Lei 8.112.

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Art 229

§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.