A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226892
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.