A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4195663
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195663 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, e art. 33, incisos I a VI: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.” Assim, a concorrência admite I, II, III, IV e VI, e exclui a afirmativa V, pois o maior lance é critério do leilão.

Tema central: Critérios de julgamento na concorrência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa V. O art. 33, V, prevê “maior lance, no caso de leilão”, de modo que esse critério não se aplica como regra da concorrência.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a Lei nº 14.133/2021: I, II, III, IV e VI. O art. 6º, XXXVIII, prevê, para a concorrência, menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Além disso, a afirmativa V está errada porque o art. 33, V, vincula o maior lance ao leilão.
C
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa I, embora o menor preço esteja expressamente previsto para a concorrência no art. 6º, XXXVIII, a, e no art. 33, I; além disso, inclui a afirmativa V, que é própria do leilão.
D
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa II, embora “melhor técnica ou conteúdo artístico” esteja expressamente admitido para a concorrência no art. 6º, XXXVIII, b, e no art. 33, III; além disso, inclui a afirmativa V, incompatível com o art. 33, V.
Pegadinha da questão
A questão tenta confundir os critérios gerais do art. 33 com os critérios admitidos na concorrência, especialmente ao sugerir que o maior lance também se aplicaria a essa modalidade, quando a lei o restringe ao leilão.
Dica para questões semelhantes
  • Na concorrência, confira o rol específico do art. 6º, XXXVIII, antes de presumir a aplicação automática de todos os critérios do art. 33.
  • Se aparecer “maior lance”, lembre que o art. 33, V, o vincula ao leilão.
  • Em questões sobre técnica e preço ou melhor técnica, verifique se a lei admite expressamente o critério na modalidade cobrada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a B) I, II, III, IV e VI. ✅

Vamos analisar cada afirmativa com base no art. 33 da Lei nº 14.133/2021:

I. Correta. ✔️ O critério de menor preço pode ser utilizado na concorrência.

II. Correta. ✔️ O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico também é admitido na concorrência, especialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

III. Correta. ✔️ O critério de técnica e preço é previsto na lei e pode ser utilizado na concorrência.

IV. Correta. ✔️ O critério de maior retorno econômico é permitido, sendo utilizado principalmente nos contratos de eficiência, em que a remuneração está vinculada à economia gerada para a Administração.

V. Incorreta. ❌ O critério de maior lance não é regra geral da concorrência para aquisição de bens e serviços comuns. Ele é utilizado para alienação de bens (como imóveis e bens móveis), e não para compras ou contratações comuns.

VI. Correta. ✔️ O critério de maior desconto também pode ser adotado na concorrência, especialmente quando a disputa ocorre sobre tabelas de preços ou valores de referência.

Gabarito: B) I, II, III, IV e VI. ✅

Dica para provas (Cebraspe/FGV/IDECAN): memorize os 6 critérios de julgamento do art. 33 da Lei 14.133/2021:

Menor preço;

Maior desconto;

Melhor técnica ou conteúdo artístico;

Técnica e preço;

Maior lance (para alienações);

Maior retorno econômico.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas