Em um treinamento, o orientador de trânsito precisa diferen...

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Q3950916
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN , Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Orientador de Trânsito |
Q3950916 Legislação de Trânsito
Em um treinamento, o orientador de trânsito precisa diferenciar: (a) o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece como equipamento obrigatório e (b) o que é detalhado por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A equipe decide comparar o texto do CTB com a norma específica de equipamentos, para evitar orientação desatualizada.
Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 105), e na Resolução CONTRAN nº 993/2023 (equipamentos obrigatórios), analise:

I. O CTB prevê que há equipamentos obrigatórios "entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN".
II. Cinto de segurança é tratado como equipamento obrigatório no art. 105, com exceção indicada no próprio dispositivo.
III. A Resolução CONTRAN nº 993/2023 estabelece e organiza a lista de equipamentos de segurança para frota em circulação, por tipologia de veículo.
IV. A Resolução CONTRAN nº 993/2023 substitui integralmente o art. 105 do CTB, por ser norma posterior e específica.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 105, caput e inciso I: “Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;”. Resolução CONTRAN nº 993/2023, art. 1º: “Art. 1º Esta Resolução estabelece os equipamentos de segurança para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.”

Tema central: Hierarquia e complementação normativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui I e III, que estão corretas por confronto direto com o art. 105, caput, do CTB e com o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 993/2023. Além disso, inclui a IV, juridicamente errada, já que a resolução não tem força para substituir integralmente o art. 105 do CTB.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com os textos normativos indicados na base. A assertiva I corresponde à literalidade do art. 105, caput, do CTB, que expressamente fala em equipamentos obrigatórios “entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN”. A assertiva II também está correta porque o art. 105, I, do CTB prevê nominalmente o cinto de segurança e já traz, no próprio dispositivo, a exceção para veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. A assertiva III coincide com o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 993/2023, que estabelece os equipamentos de segurança para a frota de veículos em circulação. A IV é falsa porque resolução é ato infralegal complementar e não substitui nem revoga dispositivo de lei federal.
C
Errada
Incorreta porque, embora I e III estejam corretas, inclui a IV, que viola a hierarquia normativa. A Resolução CONTRAN nº 993/2023 tem função regulamentar complementar, dentro da competência conferida pelo próprio art. 105 do CTB, e não efeito revogatório ou substitutivo da lei.
D
Errada
Incorreta porque deixa de fora a assertiva III, apesar de ela encontrar apoio expresso no art. 1º da Resolução CONTRAN nº 993/2023, que afirma que a resolução estabelece os equipamentos de segurança para a frota de veículos em circulação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre complementar a lei e substituir a lei: como a Resolução nº 993/2023 detalha os equipamentos de segurança, o erro induzido era tratá-la como se revogasse ou substituísse o art. 105 do CTB, o que não ocorre.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei disser que algo será definido “entre outros” por órgão administrativo, isso indica complementação normativa, não delegação para revogar a lei.
  • Se o próprio dispositivo legal já traz a regra e a exceção, a assertiva só estará correta se respeitar as duas partes do texto.
  • Em confronto entre lei federal e resolução, verifique a hierarquia: a resolução regulamenta e detalha, mas não substitui o conteúdo legal.

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Comentários

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B

Gabarito B

Apenas a alternativa IV é Falsa.

A resolução não substitui o CTB. Ela é uma norma infralegal, ou seja, serve para regulamentar e complementar a lei, não podendo revogá-la ou substituí-la.

A exceção indicada no próprio artigo:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

adendo:

§ 6º A exigência estabelecida no inciso VII(Air bag)do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.

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