A Previdência Social, mediante contribuição, tem
por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, desemprego involuntário, idade
avançada, tempo de serviço, encargos familiares e
prisão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. De acordo com a Lei
nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.

Question

A Previdência Social, mediante contribuição, tem
por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, desemprego involuntário, idade
avançada, tempo de serviço, encargos familiares e
prisão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. De acordo com a Lei
nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Figura entre os segurados obrigatórios da
Previdência Social aquele que presta serviço de
natureza urbana ou rural à empresa, em caráter
eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou Alternativa B: O auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado quando não houver
consolidação das lesões decorrentes de acidente
de qualquer natureza.  Ou Alternativa C: A duração do benefício de auxílio por
incapacidade temporária concedido por análise
documental poderá exceder ao prazo de trinta
dias, conforme as condições do trabalhador
necessite. Ou Alternativa D: O segurado em gozo de auxílio-doença,
concedido judicial ou administrativamente, não
tem seus direitos garantidos e poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação
das condições que ensejaram sua concessão ou
manutenção.  Ou Alternativa E: A empresa ou o empregador doméstico deverão
comunicar o acidente de trabalho à Previdência
Social até o primeiro dia útil do mês seguinte ao
da ocorrência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A duração do benefício de auxílio por
incapacidade temporária concedido por análise
documental poderá exceder ao prazo de trinta
dias, conforme as condições do trabalhador
necessite. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 14: "O ato de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido com base em exame médico-pericial, inclusive o concedido por meio de análise documental, conforme disposto em regulamento, poderá estabelecer o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada, nessa hipótese, a fixação da data de cessação do benefício, observado o limite máximo de cento e oitenta dias." A alternativa C é compatível com essa disciplina, pois a concessão por análise documental não se limita, em caráter absoluto, a 30 dias.Tema central: Benefícios por incapacidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o conceito legal de segurado empregado. A Lei nº 8.213/1991, art. 11, I, a, dispõe literalmente: "como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;" A alternativa trocou requisito expresso da lei ao dizer "em caráter eventual".BErradaEstá errada porque inverte requisito legal do auxílio-acidente. A Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput, estabelece: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Logo, o benefício pressupõe consolidação das lesões; a alternativa afirma exatamente o contrário.CCertaA alternativa C está correta porque a Lei nº 8.213/1991, no art. 60, § 14, admite que o auxílio por incapacidade temporária, inclusive quando concedido por análise documental, tenha prazo fixado conforme o necessário para a recuperação da capacidade laboral, observado o limite máximo legal de cento e oitenta dias. Portanto, a concessão por análise documental não fica juridicamente limitada, em caráter absoluto, a trinta dias.DErradaEstá errada porque distorce o regime legal do benefício. A base autoriza afirmar que o segurado pode ser convocado para avaliação, mas não autoriza dizer que ele "não tem seus direitos garantidos". Ao contrário, a Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 10, prevê: "O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, concedido judicial ou administrativamente, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos." O erro está na negação genérica de garantias, que não encontra amparo legal.EErradaEstá errada por violar o prazo legal da comunicação do acidente do trabalho. A Lei nº 8.213/1991, art. 22, caput, dispõe: "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social." A alternativa fala em primeiro dia útil do mês seguinte, o que contraria a literalidade da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais de palavras decisivas da Lei nº 8.213/1991: "não eventual" por "eventual", "após consolidação" por ausência de consolidação, e "primeiro dia útil seguinte" por "primeiro dia útil do mês seguinte"; além disso, testou possível confusão com leitura superada sobre limite de 30 dias na análise documental.Dica para questões semelhantesEm Previdenciário, elimine alternativas que alterem palavra legal determinante do requisito, como "não eventual", "após consolidação" e "seguinte".Nos benefícios por incapacidade, confira se a questão está cobrando a redação legal vigente, especialmente no art. 60 da Lei nº 8.213/1991.Quando a alternativa usar expressão genérica sem correspondência normativa, como "não tem seus direitos garantidos", confronte com o dispositivo legal efetivamente aplicável.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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