Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente o embargo do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 10 (dez) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora.

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas de, no máximo, 30 (trinta) dias.