A Lei Estadual nº 9.183, de 28 de julho de 1993, sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.

Um dos requisitos que o programa prevê, para beneficiar os criadores de bovinos e bubalinos, é que o animal abatido esteja dentro da: