Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda as competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. É fundamental conhecer as responsabilidades distintas entre diferentes esferas governamentais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para responder corretamente.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é regido pela Lei nº 9.782/1999, que institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define as competências das distintas esferas políticas na vigilância sanitária. Compreender essas competências é crucial para uma gestão eficaz da saúde pública no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta: “Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com a Política Nacional de Gestão Pública”. Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei nº 9.782/1999, não compete à União manter o sistema de informações em vigilância sanitária em cooperação com a Política Nacional de Gestão Pública. Essa função não é uma prerrogativa exclusiva da União.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária. Esta é uma competência da União, conforme a Lei nº 9.782/1999, que estabelece o papel da União em coordenar e integrar as ações de vigilância sanitária de modo a garantir uniformidade e eficácia.

B: Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Essa é uma função típica da União, desempenhada principalmente pela ANVISA, que atua na regulação, controle e fiscalização para garantir a segurança sanitária de produtos e serviços.

C: Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. É também uma prerrogativa da União, conforme estabelecido pela mesma lei, que estrutura e define o sistema e suas diretrizes gerais.

E: Definir a política nacional de vigilância sanitária. Novamente, trata-se de uma competência da União, que estabelece diretrizes e políticas nacionais para a vigilância sanitária, assegurando a proteção da saúde da população.

Estratégias de Interpretação:

Para abordar questões como essa, é importante:

• Lembrar-se das principais legislações que regem a vigilância sanitária, como a Lei nº 9.782/1999.
• Buscar sempre entender as competências específicas de cada esfera governamental.
• Ler atentamente o enunciado para identificar palavras-chave como “exceto”, que mudam completamente o entendimento da pergunta.

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