Conforme a LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 que reg...
Conforme a LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no seu artigo 6 apresenta as atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, sendo elas:
I- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
II- atuar nos processos de licitação e de contratação de compra de materiais e/ ou serviços destinados ao deficiente auditivo.
III- interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
IV- atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.
V- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E - I, III, IV, V.
1. Tema central da questão:
A questão aborda as atribuições legais do Tradutor e Intérprete de LIBRAS conforme a Lei nº 12.319/2010. Conhecer essas atribuições é fundamental para o candidato, já que elas delimitam quais atividades são, de fato, exclusivas do profissional de Libras no serviço público e em instituições oficiais.
2. Resumo teórico:
De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.319/2010, as atribuições do tradutor/intérprete de Libras incluem:
- Comunicação entre surdos, ouvintes e surdos-cegos, por meio da Libras e da Língua Portuguesa (oral/escrita);
- Interpretação em situações educacionais em todos os níveis (fundamental ao superior);
- Atuação em processos seletivos, concursos e situações oficiais (ex: depoimentos judiciais);
- Apoio à acessibilidade em serviços e atividades das instituições públicas e educacionais.
Essas atividades estão descritas explicitamente na lei, sendo referência básica para concursos públicos.
3. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E reúne exatamente os itens que correspondem ao texto da lei:
- I: Comunicação entre diferentes grupos usando Libras;
- III: Interpretação em atividades didático-pedagógicas e culturais;
- IV: Atuação em processos seletivos e concursos;
- V: Apoio à acessibilidade em serviços e depoimentos em órgãos oficiais.
Todos esses itens são atribuições corretas segundo a legislação.
4. Análise das alternativas incorretas:
A - I, III: Incompleta, pois omite itens IV e V, ambos previstos na lei.
B - II, IV: Errada, pois o item II não está previsto como atribuição do intérprete – o intérprete NÃO atua em licitação/compra de materiais.
C - IV, V: Incompleta, omite I e III, que também são atribuições legais.
D - I, III, V: Incompleta, falta o item IV, essencial no contexto de concursos e seleções.
5. Estratégias de interpretação:
Leia cada item confrontando com o texto legal. Desconfie de atribuições administrativas (como licitação), pois geralmente não são função do intérprete. Priorize sempre o que está expresso na legislação e descarte extrapolações.
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