Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo...

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Q2003058 Conhecimentos Gerais
Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo:
I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção. II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.
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