Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde não devem garantir o atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Entende-se a Língua Brasileira de Sinais - Libras somente como uma forma de comunicação e expressão.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.