As regulamentações para o Saneamento Básico no Brasil receberam um estímulo sem igual com a
publicação da Lei Federal n.º 11.554 de 2007, e alterações. A Lei Federal n.º 14.026 de 2020, por sua vez,
foi publicada com o intuito de rever essas normas, com direito a algumas modificações ou atualizações. A
respeito das semelhanças e distinções entre essas leis, analise as afirmativas.
I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a
qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007
quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela
regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da
participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as
etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de
saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos
municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em
saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e
coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Estão corretas as afirmativas

Question

As regulamentações para o Saneamento Básico no Brasil receberam um estímulo sem igual com a
publicação da Lei Federal n.º 11.554 de 2007, e alterações. A Lei Federal n.º 14.026 de 2020, por sua vez,
foi publicada com o intuito de rever essas normas, com direito a algumas modificações ou atualizações. A
respeito das semelhanças e distinções entre essas leis, analise as afirmativas.
I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a
qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007
quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela
regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da
participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as
etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de
saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos
municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em
saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e
coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Estão corretas as afirmativas  Alternativa A: III e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III, apenas.  Alternativa correta: B – I, II e III, apenas.

1. Tema central da questão
Esta questão aborda a evolução das normas legais do saneamento básico brasileiro, comparando a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e suas alterações pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento). O objetivo é avaliar seu conhecimento sobre regulação, participação social, prestação de serviços e metas do setor.

2. Resumo teórico
A Lei 11.445/2007 estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem. A Lei 14.026/2020 trouxe avanços, como metas mais rígidas e estímulo à participação privada, mantendo princípios anteriores e reforçando a regulação e participação social.
Fontes: Lei 11.445/2007, Lei 14.026/2020

3. Justificativa da alternativa correta
I – Correta. Ambas as leis preveem a existência de órgãos reguladores para garantir qualidade e proteção ao usuário (Art. 21 da Lei 11.445/07).
II – Correta. Permitem participação pública e privada nos serviços, desde que assegurados universalização e tarifas acessíveis (Arts. 10 e 11 da Lei 11.445/07, e alterações pela Lei 14.026/20).
III – Correta. A legislação prevê mecanismos de participação social, como conselhos, audiências e consultas públicas (Art. 47 da Lei 11.445/07).
IV – Incorreta. Embora a Lei 14.026/2020 estabeleça prazos para metas (ex: universalização até 2033), a Lei 11.445/07 não fixava prazos limites originalmente; tratava apenas da necessidade de planejamento e metas progressivas.

4. Análise das alternativas incorretas
A: Inclui III e IV, mas IV está errada pois apenas a Lei 14.026/2020 traz prazos claros.
C: Desconsidera a correta participação público-privada (II), que é prevista nas duas leis.
D: Inclui IV, que não é verdadeira para a Lei 11.445/07.

5. Estratégias de interpretação
Busque palavras-chave ("prazos", "regulação", "participação social") e saiba diferenciar o que é inovação do Novo Marco Legal. Fique atento a generalizações e à literalidade do texto legal, evitando confundir planejamento com estabelecimento de prazos obrigatórios.

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