Home Concursos Públicos Questões Q3197022 De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, ana... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3197022 Direito Constitucional Direitos Individuais , Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino | Q3197022 Direito Constitucional De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta: Alternativas A a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu B a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal D a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro