Os atributos dos atos administrativos são características q...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317727
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são características
que os diferenciam dos demais atos de direito privado,
isto é, através dos atributos é possível afirmar que um
determinado ato se submete ao regime jurídico de direito
público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo
que confere a possibilidade da Administração Pública
executá-los diretamente, sem a necessidade de
autorização ou intervenção judicial, é chamado de: