Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade.

Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo .