O servidor público foi demitido, mas está em débito com o er...

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Q10099

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10099 Direito Administrativo

O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

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