A Lei nº 8.212, de 1991, aponta que as receitas das contribu...

Vamos analisar a questão sobre as contribuições sociais que compõem o orçamento da Seguridade Social, conforme a Lei nº 8.212, de 1991.

Interpretação do Enunciado:

O tema jurídico abordado é o financiamento do Regime Geral da Previdência Social, especificamente as contribuições sociais que compõem o orçamento federal da Seguridade Social. A legislação aplicável é a Lei nº 8.212, de 1991.

Legislação Vigente:

A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 11, menciona as diversas fontes de contribuições que financiam a Seguridade Social, incluindo aquelas incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Tema Central da Questão:

O foco é identificar quais contribuições sociais são reconhecidas pela lei como parte do financiamento da Seguridade Social. É importante entender que a Seguridade Social é financiada por diversas fontes, além das contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores.

Exemplo Prático:

Considere uma loteria federal, que é um tipo de concurso de prognósticos. Parte da receita obtida com a venda de bilhetes é direcionada ao financiamento da Seguridade Social, conforme previsto na legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos está correta porque a Lei nº 8.212/91 inclui essas receitas como parte do financiamento da Seguridade Social. Concursos de prognósticos, como loterias, são uma fonte de arrecadação para esse fim.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - as oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil: Não é uma contribuição formalmente prevista na legislação para financiar a Seguridade Social.
• C - as incidentes sobre receitas de importação e exportação: Essas receitas não são direcionadas diretamente ao financiamento da Seguridade Social.
• D - as oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional: Emissões de títulos públicos não são classificadas como contribuições sociais.
• E - as contribuições sindicais: Contribuições sindicais são destinadas aos sindicatos, não ao financiamento da Seguridade Social.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave no enunciado, como "contribuições sociais" e "Seguridade Social". Essas são pistas para identificar a legislação correta e evitar confusões com outras formas de receita.

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 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

b) a receita ou o faturamento;                     

c) o lucro;         

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.                    

V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.