A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:

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Q8983

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8983 Administração Pública

Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.

A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.

Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.

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