Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamen...

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Q8636

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8636 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.

Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.

No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.

O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.

Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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