No que diz respeito aos atos administrativos de competência...
(1) Portaria. (2) Decreto. (3) Contrato.
( ) Execução de obras, compras e serviços municipais, nos termos da lei.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Regulamentação de lei.