O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacion...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5089
Direito do Trabalho
Texto associado
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional
e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito
Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a
fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração
dos trabalhadores.