Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio do ato jurídico ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5081
Direito do Trabalho
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O Direito do Trabalho tem princípios próprios, resultantes da
especificidade do trabalho humano e da evolução
socioeconômica, na busca de maior dignidade para o trabalhador
e para o resultado da mão-de-obra empregada. Com relação a
esse assunto, julgue os itens seguintes.
Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio do ato jurídico
perfeito para preservar o contrato firmado entre o
trabalhador e o empregador, não resultando força normativa
de alteração posterior do contrato, que é, assim, mantido
incólume.