Nenhum trabalhador deve receber menos que o salário mínimo ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5019
Direito do Trabalho
Texto associado
Acerca de remuneração, seus componentes, modalidades de
pagamento pelo trabalho e garantias inerentes, julgue os itens
subseqüentes.
Nenhum trabalhador deve receber menos que o salário
mínimo estipulado em lei, conforme contratado por hora,
semana, quinzena ou mês, observado este último como
parâmetro temporal máximo para o ajuste da contraprestação
dos serviços prestados pelo trabalhador a seu empregador,
exceto em relação a comissões, percentagens e gratificações,
caso em que poderá efetivar-se o pagamento apenas após sua
exigibilidade, assim considerada quando ultimada a
transação em que se fundam.
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