Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de no...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2004 - TRE-AL - Programador de computador |
CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
Q4853
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional
Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de
norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem
questionar a sua validade.