Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será disp...

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Q4520

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4520 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será dispensável quando

o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.

não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.

a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

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