Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4513 Direito Administrativo
Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de
Alternativas