Em relação à responsabilidade do servidor público federal, o...

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Q4510

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4510 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

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