Considere que tenham sido abertos processos administrativo ...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |
Q4360
Direito Administrativo
Texto associado
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
Considere que tenham sido abertos processos
administrativo e penal contra o servidor público
Carlos, nos quais é acusado de corrupção.
No julgamento penal, ele foi absolvido pelo juiz,
cuja sentença negou a Carlos a condição de autor
do delito. Nesse caso, o servidor não poderá ser
responsabilizado no processo administrativo.
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