Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição ...

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Q4201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4201 Direito Constitucional

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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