Uma importante característica das agências reguladoras é a a...

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Q2580

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2580 Ciência Política

Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:

o poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes.

o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões.

o poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas.

o poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças.

o poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório.

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