Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil,...

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Q2534

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

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