No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Código...

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Q1299

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1299 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A ação principal deverá ser ajuizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.

Em regra, durante o período de suspensão do processo, a medida cautelar não conservará sua eficácia.

O prazo para contestar o pedido inicial cautelar é de (quinze) 15 dias.

Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

Acolhendo a alegação de decadência do direito do autor, o indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal.

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