São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço de própria lavoura ou de transporte de seus produtos.

Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga interesse ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, bem como, dentre outras atribuições, planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços da união, dos estados e de outros municípios.

O processo legislativo compete à elaboração de emendas à lei orgânica municipal, emendas à constituição federal, leis delegadas, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.