A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3953881 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se reduz à legalidade formal. Ela funciona como parâmetro geral de conduta e de legitimidade das decisões estatais, orientando a atuação do agente público pelo interesse coletivo, pela moralidade e pela integridade institucional, inclusive nos espaços de discricionariedade.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Mesmo quando há margem de escolha conferida pela lei, a decisão não pode ser guiada por critérios pessoais, nem se esgota no simples fato de ser legal; deve ser compatível com a finalidade pública e com os princípios da Administração.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade da atuação administrativa e limite ao uso da discricionariedade.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente. A base rejeita essa ideia ao afirmar que a discricionariedade não é liberdade pessoal e que convicções subjetivas não podem orientar a atuação administrativa quando desvinculadas dos parâmetros impessoais da Administração e do interesse público.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso corresponde diretamente à base, segundo a qual a ética administrativa funciona como parâmetro que orienta e limita a escolha do agente público, exigindo compatibilidade da decisão com o interesse público, a moralidade e a integridade institucional.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a ética apenas aos casos em que exista norma expressa sobre a conduta. A base afirma o contrário: a observância ética não depende de regra específica para cada situação concreta, pois atua como dever geral de conduta compatível com os princípios da Administração Pública.
D
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base é expressa ao distinguir os dois planos: a legalidade é condição necessária, mas não suficiente, para a legitimidade da conduta administrativa, de modo que uma decisão pode ser legal e ainda assim incompatível com os valores éticos da Administração.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi induzir à confusão entre legalidade e ética e tratar a discricionariedade como liberdade pessoal do agente. A base deixa claro que a ética vai além do cumprimento formal da lei e funciona como controle valorativo da atuação administrativa, inclusive quando não há norma expressa disciplinando detalhadamente o caso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de ética no serviço público, verifique se a alternativa reconhece que ela vai além da legalidade formal e serve como critério de legitimidade da decisão administrativa.
  • Em temas de discricionariedade, descarte opções que transformem a margem de escolha do agente em espaço para preferências pessoais; a base exige vinculação ao interesse público e à finalidade administrativa.
  • Rejeite alternativas que limitem a ética apenas aos casos com norma expressa, porque a base a apresenta como parâmetro geral de conduta na Administração.
  • Se a alternativa afirmar que toda decisão legal é automaticamente ética, ela contraria a distinção entre legalidade e moralidade administrativa indicada na base.

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