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Q3551470
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |
Q3551470 Direito Constitucional
Com base nas disposições acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes situações:
I. Pedro precisa propor uma ação de “habeas data”.
II. Maria está providenciando o registro civil de nascimento da sua filha Ana.
III. Teuto faleceu e os seus herdeiros estão em busca da respectiva certidão de óbito.
IV. Flávia precisa propor uma ação de mandado de segurança.

Mediante análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.
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