Para que seja concedida a licença para construção, o interessado deverá solicitar a Consulta Prévia junto ao Poder Público Municipal. Após a emissão da Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para aprovação. O Projeto deve ser acompanhado de alguns documentos previstos no Código de Obras do Município. Um destes documentos é a Planta Baixa de cada pavimento não repetido com a escala de: