A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licit...

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Q452726

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Administração e Controle Júnior |

Q452726 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa Lei define a alienação como sendo a

aquisição remunerada de bens para fornecimento à Administração, de uma só vez ou parceladamente.

compra de bens, realizada pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando seus próprios meios.

contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

transferência do domínio de bens a terceiros

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