As empresas devem fornecer os equipamentos de proteção de forma gratuita, em perfeito estado de funcionamento e conservação, incumbindo-lhes, ainda, fazer a substituição dos itens sempre que eles forem danificados, perdidos ou ultrapassarem seus prazos de validade;

A responsabilidade pelo uso efetivo dos EPIS incumbe aos colaboradores e a fiscalização para verificar se o uso está sendo feito de forma adequada é ônus do Poder Público;

A substituição dos itens sempre que eles forem danificados, perdidos ou ultrapassarem seus prazos de validade é de estrita obrigação do empregado ou trabalhador, sem ônus para o empregador;

As empresas devem fornecer os equipamentos de proteção, em perfeito estado de funcionamento e conservação, mediante o pagamento do custo efetivo pelo empregado ou trabalhador;