A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a c...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2569421 Segurança e Saúde no Trabalho

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a competência para apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social é do

Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

Ministério do Planejamento e Orçamento.

Presidente da República.

Ministério da Fazenda.

Congresso Nacional.

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