A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro do PSF (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954582
Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
O que precisava saber: Era necessário saber que, na Administração Pública, a atuação do agente não se esgota na legalidade formal. A Constituição impõe também a observância da moralidade administrativa, e a ética funciona como parâmetro de legitimidade da conduta estatal, permitindo controlar a discricionariedade e verificar se a decisão atende ao interesse coletivo e à integridade institucional.
Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética funciona como limite valorativo à discricionariedade administrativa, pois a atuação do agente público não se resume à legalidade estrita, devendo também observar moralidade e princípios éticos da função administrativa.
Tema central: Ética no serviço público como critério valorativo de legitimidade da atuação administrativa, especialmente no controle da discricionariedade, em paralelo ao princípio da moralidade administrativa do art. 37 da Constituição Federal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base afirma que legalidade e ética não se confundem: um ato pode ser formalmente legal e, ainda assim, ser incompatível com a moralidade administrativa. Por isso, não se pode dizer que toda decisão legal é automaticamente eticamente legítima.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o ponto central da base: a discricionariedade não representa liberdade absoluta, pois deve ser exercida dentro dos limites dos princípios administrativos, especialmente a moralidade e a finalidade pública. Assim, a ética serve como critério de orientação e controle da conduta administrativa, indo além da mera conformidade formal com a lei.
C
Errada
Está incorreta porque a base afasta a ideia de que a discricionariedade autorize decisões pautadas em convicções pessoais do agente. Mesmo sem afronta direta à lei, a decisão administrativa deve respeitar a finalidade pública, a moralidade e os princípios da Administração, e não preferências subjetivas do agente.
D
Errada
Está incorreta porque a base estabelece que a ética não depende de norma expressa prévia para existir. Ela orienta a conduta administrativa de forma mais ampla que a mera previsão legal, funcionando como parâmetro de legitimidade e controle da atuação estatal.
Pegadinha da questão
A pegadinha está em tentar reduzir a ética à legalidade formal ou à existência de norma expressa, além de sugerir que a discricionariedade permitiria escolhas baseadas em convicções pessoais. A base deixa claro que a ética e a moralidade administrativa ampliam o controle da atuação do agente público.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a alternativa reconhece que a atuação administrativa deve observar não apenas a legalidade, mas também a moralidade administrativa.
- Em temas de discricionariedade, procure a opção que trate essa atuação como juridicamente limitada por princípios e pela finalidade pública, e não como liberdade pessoal do agente.
- Quando a alternativa equiparar ato legal a ato automaticamente ético, ela contraria a distinção entre legalidade formal e moralidade administrativa.
- Se a opção afirmar que a ética só vale quando houver regra expressa, ela desconsidera a função da ética como parâmetro mais amplo de legitimidade da conduta administrativa.
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