A Lei nº 14.133/2021 estabel...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Farmacêutico |
Q4193869
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, e art. 33: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; (...) Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: (...) V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.” Como o enunciado pergunta quais assertivas trazem critérios admitidos na concorrência, a lei confirma I, II, III, IV e VI e exclui V, porque maior lance é critério do leilão.
Tema central: Critérios da concorrência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva V. Isso contraria a Lei nº 14.133/2021: o art. 6º, XXXVIII, não inclui maior lance entre os critérios da concorrência, e o art. 33, V, dispõe expressamente “maior lance, no caso de leilão”.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva V, que é incompatível com o art. 33, V, e exclui a assertiva II, embora “melhor técnica ou conteúdo artístico” esteja expressamente previsto no art. 6º, XXXVIII, alínea b, como critério possível na concorrência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide exatamente com o rol legal dos critérios de julgamento admitidos na modalidade concorrência pelo art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Além disso, exclui corretamente a assertiva V, pois o art. 33, V, reserva o maior lance ao leilão.
D
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva V. Ainda que contenha outras assertivas corretas, a presença de V invalida a alternativa, já que o maior lance é critério legalmente vinculado ao leilão, não à concorrência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os critérios gerais do art. 33 e os critérios especificamente admitidos para a concorrência no art. 6º, XXXVIII, levando o candidato a tratar o maior lance como se fosse critério da concorrência, quando a lei o reserva ao leilão.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de concorrência na Lei nº 14.133/2021, confira o rol específico do art. 6º, XXXVIII, em vez de presumir que todo critério do art. 33 serve para essa modalidade.
- Se aparecer “maior lance”, faça o confronto imediato com o art. 33, V: esse critério é do leilão.
- Em alternativas com enumeração de critérios, elimine a opção que acrescente elemento fora do rol legal expresso da modalidade.
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