Alternativa correta: C – CERTO

1. Tema central da questão:

A questão aborda a readaptação funcional de servidores públicos que apresentam incapacidade parcial e permanente, segundo a legislação vigente, especialmente na área de perícia psiquiátrica. Compreender esse tema é fundamental, pois ele aparece frequentemente em concursos que cobram conhecimentos de psiquiatria forense e saúde do servidor público.

2. Resumo teórico:

Quando um servidor público apresenta uma incapacidade parcial e permanente para exercer suas funções originais, mas ainda pode desempenhar outras atividades compatíveis com seu estado de saúde, a legislação prevê a possibilidade de readaptação. Isso significa que ele será designado para um novo cargo ou função, de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações. Essa decisão é baseada em avaliação multiprofissional, normalmente incluindo perícia médica (como a psiquiátrica) e avaliação de outros profissionais da saúde.

Base legal: A Lei nº 8.112/1990 (art. 24) e normativas estaduais/municipais correlatas tratam desse tema, prevendo expressamente a readaptação de servidores nos casos de limitação física ou mental parcial e permanente.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta porque a legislação determina que, havendo incapacidade parcial permanente, comprovada por avaliação multiprofissional (incluindo perito psiquiatra, se necessário), o servidor tem direito à readaptação para um novo cargo compatível com suas limitações, e não pode ser automaticamente aposentado ou exonerado.

4. Estratégia para interpretação:

Fique atento a termos como "incapacidade parcial" (não significa impossibilidade total) e "multiprofissional" (ou seja, envolve equipe de saúde). Palavras como readaptação também indicam que o servidor pode continuar trabalhando em funções compatíveis. Evite confundir com aposentadoria por invalidez, que se aplica apenas a casos de incapacidade total e permanente.

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