Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...

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Q3951518 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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A alternativa CORRETA é a B.

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

Por que a B está correta?

Os princípios (como o LIMPE — Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) não são apenas sugestões; eles têm força normativa. Se um ato administrativo desrespeita qualquer um desses princípios, ele é considerado inválido e pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Por que as outras estão incorretas?

A: Errada. A Administração não se limita à "legalidade formal". Ela deve seguir a legalidade material (ética, moralidade e finalidade pública).

C: Errada. O Art. 37 da CF deixa claro que os princípios valem para a administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas (União, Estados, DF e Municípios).

D: Errada. Eles possuem eficácia jurídica imediata. Não são apenas "diretrizes políticas"; são normas que devem ser aplicadas agora e geram direitos e deveres.

B

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