Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
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A alternativa CORRETA é a B.
Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.
Por que a B está correta?
Os princípios (como o LIMPE — Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) não são apenas sugestões; eles têm força normativa. Se um ato administrativo desrespeita qualquer um desses princípios, ele é considerado inválido e pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Por que as outras estão incorretas?
A: Errada. A Administração não se limita à "legalidade formal". Ela deve seguir a legalidade material (ética, moralidade e finalidade pública).
C: Errada. O Art. 37 da CF deixa claro que os princípios valem para a administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas (União, Estados, DF e Municípios).
D: Errada. Eles possuem eficácia jurídica imediata. Não são apenas "diretrizes políticas"; são normas que devem ser aplicadas agora e geram direitos e deveres.
B
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