No que tange às etapas da despesa orçamentária, é correto af...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193962
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange às etapas da despesa orçamentária, é correto afirmar que os limites de gastos, incluídos nas leis
orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem
efetuados pelas entidades públicas, referem-se
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A expressão “limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas” aponta para a fixação da despesa.
Tema central: Fixação da despesa
Análise das alternativas
A
Errada
Programação orçamentária diz respeito ao ajuste e à distribuição temporal e operacional da execução do orçamento. O enunciado, porém, fala da inclusão dos limites de gasto nas leis orçamentárias, que é momento de fixação, não de programação da execução.
B
Errada
Descentralização de créditos orçamentários é a movimentação ou transferência de créditos entre unidades. Isso ocorre em plano diverso da definição legal dos limites globais de gasto; descentralizar crédito não é fixar despesa.
C
Errada
Previsão orçamentária é expressão vinculada à receita. Embora o enunciado mencione “receitas previstas”, essa menção apenas indica a base sobre a qual a despesa é fixada; a etapa pedida continua sendo da despesa, não da receita.
D
Errada
Planejamento dos gastos é formulação genérica e não corresponde à nomenclatura técnico-orçamentária específica cobrada. A questão exige a identificação da etapa formal da despesa, e essa etapa se chama fixação da despesa.
E
Certa
Correta. Fixação da despesa é a etapa em que a lei orçamentária estabelece os limites de gastos com base na receita prevista.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em usar a expressão “receitas previstas” para induzir à ideia de previsão da receita e em aproximar “limites de gastos” de programação da execução, quando o dado decisivo era a inclusão desses limites na lei orçamentária.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em limites de gasto definidos na lei orçamentária, a referência é à fixação da despesa.
- Se aparecer menção à receita prevista como base de cálculo dos gastos, isso não muda a natureza da etapa: continua sendo despesa, se o foco estiver nos limites de gasto.
- Diferencie definição legal do gasto de atos de execução: programação, descentralização, empenho, liquidação e pagamento não substituem a etapa de fixação.
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