Uma prefeitura brasileira em cujo território existem favelas...

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Q1021933

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021933 Arquitetura

Uma prefeitura brasileira em cujo território existem favelas em áreas de risco geotécnico estuda implantar um programa de intervenção nesses assentamentos precários, e para isso preveem-se medidas de adequação de seu marco legal à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Essa prefeitura deverá, entre outras providências previstas nessa política,

estabelecer o direito de preempção sobre os terrenos que contiverem áreas de risco geotécnico.

definir todas as áreas de risco geotécnico do município como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.

estabelecer força tarefa de fiscalização integrada das áreas de risco, com equipes de campos compostas pela fiscalização municipal de obras e posturas, pela CETESB, pelo Ministério Público Federal e pela Delegacia de Crimes Ambientais.

rever o plano diretor do município, incorporando a ele o mapeamento das áreas de risco.

congelar a aprovação de novos loteamentos até que seja realizado levantamento de áreas de risco geotécnico no município.

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