A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194908
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, c/c art. 33, incisos I a VI: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico." As assertivas I, II, III, IV e VI correspondem aos critérios admitidos na concorrência, enquanto a V está incorreta porque o maior lance é reservado ao leilão.
Tema central: critérios de julgamento na concorrência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa V. O erro jurídico é direto: o art. 33, V, prevê "maior lance, no caso de leilão", e o art. 6º, XXXVIII, não inclui maior lance entre os critérios da concorrência.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos. Primeiro, exclui a afirmativa I, embora o art. 6º, XXXVIII, a, admita expressamente o menor preço na concorrência. Segundo, inclui a afirmativa V, contrariando o art. 33, V, que reserva o maior lance ao leilão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente os critérios que a Lei nº 14.133/2021 admite para a concorrência: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Esse rol consta expressamente do art. 6º, XXXVIII. Além disso, o art. 33, V, separa o critério de maior lance e o vincula ao leilão, o que confirma que a única afirmativa incompatível com a concorrência é a V. Quanto à afirmativa IV, a base registra que sua redação não reproduz com precisão o art. 39, mas o gabarito oficial a considera correta porque o ponto cobrado foi a admissibilidade do critério na concorrência.
D
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa V, vedada na concorrência pelo art. 33, V, e exclui a afirmativa VI, apesar de o art. 6º, XXXVIII, e, admitir expressamente o maior desconto como critério de julgamento dessa modalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol geral de critérios do art. 33 e os critérios efetivamente admitidos na concorrência, especialmente para induzir o candidato a levar o maior lance para a concorrência, quando a lei o reserva ao leilão.
Dica para questões semelhantes
- Em concorrência, confira o rol próprio do art. 6º, XXXVIII; não presuma que todo critério do art. 33 vale para qualquer modalidade.
- Se aparecer "maior lance", a checagem decisiva é o art. 33, V: esse critério está vinculado ao leilão.
- Quando a alternativa misturar critério correto com justificativa imprecisa, identifique primeiro se a questão cobra admissibilidade do critério ou a descrição técnica completa do instituto.
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