Errada

Está errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. Isso é incompatível com a própria disciplina legal dos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990, que impõem deveres e proibições ao servidor. O critério eliminatório é o confronto com o regime estatutário: os direitos do servidor coexistem com sujeição legal e disciplinar, não prevalecendo sempre sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas.

Errada

Está errada porque restringe os deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições do cargo. A base legal afasta essa limitação: o art. 116 exige lealdade às instituições e observância das normas legais e regulamentares, e o art. 117, IX, protege a dignidade da função pública ao vedar que o servidor se valha do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem. O critério eliminatório é o confronto com a amplitude dos deveres e proibições funcionais, que não se resumem ao espaço físico da repartição ou ao ato material de executar tarefas.

Errada

Está errada porque nega expressamente a responsabilização civil e penal do servidor. Isso contraria frontalmente a literalidade da Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Além disso, o art. 122 dispõe: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." O critério eliminatório é texto legal expresso, que afasta a limitação da responsabilidade ao âmbito administrativo interno.

Certa

A alternativa D está correta porque traduz a estrutura normativa da Lei nº 8.112/1990 como um regime integrado. O art. 116 dispõe literalmente: "São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública." O art. 117, IX, acrescenta: "Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" E o art. 121 estabelece: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Somado ao art. 122, segundo o qual "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.", fica evidenciado que direitos, deveres, proibições e responsabilidades formam um único sistema voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo.