A Constituição Federal estabelece competências privativas d...
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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COMENTÁRIO:
A assertiva I está correta, pois compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A assertiva II está incorreta, uma vez que a edição de medidas provisórias é competência privativa do Presidente da República, sendo indelegável.
A assertiva III está incorreta, pois as emendas constitucionais não dependem de sanção presidencial, sendo promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
FUNDAMENTO LEGAL:
Arts. 62; 84, IV; e 60, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 84, IV – Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
> Art. 62 – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.
> Art. 60, § 3º – A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
GABARITO:
A) V, F, F.
@profbrunoazara
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