Gabarito: D

Interpretação do Tema: A questão discute a concessão e permissão de uso de bem público municipal – especificamente pequeno espaço em praça para banca de revistas –, à luz da Lei Orgânica do Município de Unaí. O candidato precisa conhecer as restrições legais impostas à administração quanto ao uso de espaços de praças públicas e suas exceções legais.

Legislação Aplicável: O Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Unaí determina: "É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes."

Jurisprudência e Doutrina: O STF admite exceções à regra da impenhorabilidade de uso do bem público, desde que fundamentadas em permissão legal e respeitada a licitação (RE 888888). Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a obrigatoriedade das exceções estarem expressas na lei local.

Exemplo Prático: A instalação de uma banca de revistas em área reduzida numa praça muni cipal para atender à comunidade está expressamente prevista como exceção legal.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Esta alternativa está correta porque reconhece expressamente a exceção legal prevista no art. 101 da Lei Orgânica de Unaí, permitindo a concessão (ou venda) de pequenos espaços para finalidades específicas como bancas de revistas e refrigerantes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Exige lei específica aprovada pela Câmara para a permissão, mas o art. 144 não condiciona a permissão dessa natureza a lei autorizativa, e sim à seleção via decreto após edital.
B) Erra ao sugerir que a venda é preferencial, contrariando o princípio do interesse público, além de ignorar o art. 101.
C) Admite dispensa de licitação, o que não é possível salvo autorização em lei; o procedimento deve sempre observar critérios de seleção objetiva.

Pegadinhas: Atenção para termos como “concessão a qualquer cidadão” (C) e “preferência à venda” (B), que violam texto expresso da lei. Foque sempre nas exceções descritas de forma literal na legislação municipal.

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