Comentário da questão:

O tema central é a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito do Município de Unaí, abordando também jornada de trabalho em cargos em comissão, validade de concursos e contagem de tempo para estágio probatório.

Fundamentação Legal:

A reserva de vagas está prevista na Constituição Federal, art. 37, VIII: “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.” Similarmente, o Estatuto dos Servidores de Unaí adota percentual de até 10% conforme a legislação local.

A jurisprudência do STF (RE 676335) reconhece a inconstitucionalidade da ausência de reserva de vagas, exigindo o cumprimento de políticas afirmativas. José Afonso da Silva defende que tais políticas garantem a igualdade material nos concursos.

Exemplo prático: Um concurso do Município de Unaí prevê 50 vagas: até 5 delas deverão ser reservadas às pessoas com deficiência, respeitando o teto legal.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A reproduz exatamente o que dispõe o Estatuto dos Servidores de Unaí, alinhado à regra constitucional e à legislação federal. Portanto, está correta.

Por que as demais opções estão erradas?

• B) Não há fixação legal de jornada de 40h obrigatórias para todos os cargos em comissão: a jornada deve ser conforme ato regulamentar ou a depender da natureza da função.
• C) A validade do concurso municipal não diverge do previsto no art. 37, III da CF: até dois anos, prorrogável por igual período. O erro é afirmar que difere da CF.
• D) O estágio probatório considera apenas o tempo a partir da posse no cargo efetivo, salvo previsão expressa diversa, que não existe na norma local.

Dica de prova: Atenção a detalhes das normas municipais e possíveis pegadinhas de “diferença” em relação à legislação federal! Termos como “válido por até dois anos” exigem leitura atenta para não confundir o candidato.

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